Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul/ Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2010

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Cargo: defensor público

Para responder às questões 41 a 47 assinale a alternativa que contém a afirmação correta em relação ao assunto indicado.

Direito de Família.

(A) Quando não houver, por ocasião do divórcio, acordo entre o pai e a mãe quanto à guarda unilateral do filho menor, será ela concedida preferencialmente para a mãe.

(B) As causas impeditivas geram a anulabilidade do casamento.

(C) As relações não eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casar, constituem concubinato e não união estável.

(D) O direito do marido contestar a paternidade dos filhos nascidos de sua esposa prescreve em quatro anos, podendo os herdeiros prosseguirem na ação em caso de falecimento do autor.

(E) Na curatela, sendo curador o cônjuge, não separado judicialmente ou de fato, não poderá ele ser obrigado a prestar contas.

Resposta: C

O "x" da questão

A assetiva "A" é falsa. O princípio constitucional da igualdade, previsto no artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal é claro no sentido de que "homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações". Dar preferência jurídica à genitora importaria em afronta direta ao texto constitucional. Da mesma forma o § 5º, do artigo 226, da Constituição Federal, é claro no sentido de que os "direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher". Além disto, a regra é a guarda compartilhada. A exceção, a guarda unilateral, será deferida no melhor interesse da criança, independente de ser o genitor ou a genitora (Código Civil, artigo 1.584 e seguintes).

A assertiva "B" é igualmente falsa. Nos termos do artigo 1.548, inciso II, do Código Civil, a hipótese seria de nulidade do casamento (e não anulabilidade, como afirma a questão). As causas impeditivas estão previstas no artigo 1.521 do Código Civil. Vale conferir. Curiosidade: mesmo nulo o casamento, esta nulidade não poderá ser declarada de ofício ante a existência de regra específica a exigir provocação ao juiz de família, mediante ação judicial, na forma do artigo 1.549 do Código Civil – afinal de contas, a família é a base da sociedade e possui especial proteção do Estado (Constituição Federal, artigo 226).

Já a assertiva "C" é verdadeira. É exatamente esse o texto previsto no artigo 1.727 do Código Civil: "as relações não eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casar, constituem concubinato". Portanto, uma "união estável com impedimento" não pode existir. Seria concubinato. Aproveite o estudo e releia as súmulas 380 e 382 do Supremo Tribunal Federal, que tratam do concubinato.

A assertiva "D" é falsa. Não se poderia falar em prescrição, muito menos decadência, pois a situação jurídica envolve direito fundamental da personalidade relativo ao estado civil de alguém numa relação paterno-filial. Os direitos da personalidade são absolutos. Não prescrevem, nem decaem. Não fosse isto, o artigo 1.601 do Código Civil prescreve: "cabe ao marido o direito de contestar a paternidade dos filhos nascidos de sua mulher, sendo tal ação imprescritível". Não há dúvida. É falsa a premissa.

Por fim, a assertiva "E" é igualmente falsa. Na forma do artigo 1.783 do Código Civil, "quando o curador for o cônjuge e o regime de bens do casamento for de comunhão universal, não será obrigado à prestação de contas, salvo determinação judicial." Portanto, a regra é que o cônjuge preste contas. A exceção é que não preste, desde que casado no regime da comunhão universal, por expressa determinação normativa.

Roberto Figueiredo, professor do Curso Jurídico/PR, do Curso Supremo/MG, do Curso Fórum/RJ, da Escola da Magistratura da Bahia (EMAB) e da Fundadação Escola Superior do Ministério Público da Bahia (FESMIP), mestre em Direito Civil pela UFBA e procurador do estado da Bahia

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