Direito Processual Penal

Cargo: Juiz do TJ-MT - 2009

Banca: Vunesp

Considerando-se o art. 28 do Código de Processo Penal, se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa do inquérito ou das peças de informação ao procurador-geral, e este:

a) oferecerá a requisição para o oferecimento da denúncia, designando outro órgão do Ministério Público para oferecê-la, ou insistirá no pedido de arquivamento, ao qual só então estará o juiz obrigado a atender.

b) determinará ao órgão do Ministério Público o oferecimento da denúncia e, se este se recusar, designará outro órgão do Ministério Público para declará-la, ou insistirá no pedido de desistência, ao qual só então estará o Ministério Público obrigado a atender.

c) solicitará revisão da posição ao órgão do Ministério Público e, se este se recusar, designará outro órgão do Ministério Público para declará-la, podendo este insistir no pedido de arquivamento, ao qual só então estará o juiz obrigado a atender.

d) determinará ao órgão do Ministério Público a revisão da denúncia e, se este se recusar, designará outro órgão do Ministério Público para declará-la, ou insistirá no pedido de desistência, ao qual só então estará o Ministério Público obrigado a atender.

e) oferecerá a denúncia, designará outro órgão do Ministério Público para oferecê-la, ou insistirá no pedido de arquivamento, ao qual só então estará o juiz obrigado a atender.

Resposta: e.

O "X"da questão

Fábio Roque, juiz federal, é professor de Processo Penal do Complexo de Ensino Renato Saraiva (CERS) e da Universidade Federal da Bahia. Autor de artigos e de sete livros, entre acadêmicos e para concurso público, nas áreas do Direito Penal e Processo Penal.

A alternativa "a" está incorreta, na medida em que não há menção à possibilidade de o próprio Procurador Geral oferecer a denúncia.

A segunda afirmação também é incorreta, já que o procurador geral de Justiça (PGJ) não pode determinar que o mesmo membro do MP que já requereu o arquivamento se retrate, pois isso afrontaria a independência funcional deste promotor.

Também está incorreta a letra "c", pois o pleito de revisão também afrontaria a independência funcional.

A última alternativa incorreta é a letra "d". O procurador geral de Justiça não pode determinar ao membro do MP a revisão da denúncia, sob pena de violar a sua independência funcional.

Por fim, a letra"e" está correta e é a resposta da questão, nos termos do art. 28, CPP: "Art. 28. Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa do inquérito ou peças de informação ao procurador-geral, e este oferecerá a denúncia, designará outro órgão do Ministério Público para oferecê-la, ou insistirá no pedido de arquivamento, ao qual só então estará o juiz obrigado a atender".