Caderno: Caderno de Prova A01, Tipo 001
Analise os enunciados das questões abaixo e assinale a alternativa correta.
Questão 01:
I Entre os fundamentos da República Federativa do Brasil estão a soberania, a cidadania e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
II Entre os objetivos da República estão a construção de uma sociedade livre, justa e solidária e a livre manifestação do pensamento.
III São gratuitos, segundo a Constituição Federal, o registro de nascimento civil, a certidão de óbito e a certidão de casamento para os reconhecidamente pobres.
IV A soberania popular será exercida mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular.
V Entre as condições de elegibilidade está a idade mínima para ser eleito e, no caso de Governador de Estado, é de trinta anos de idade e no de Vereador, é de dezoito anos de idade.
(A) Apenas as assertivas I, IV e V estão corretas.
(B) Apenas as assertivas I e II estão corretas.
(C) Apenas as assertivas II, IV e V estão corretas.
(D) Apenas as assertivas I, III e V estão corretas.
(E) Todas as assertivas estão corretas.
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Resposta: A
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O "X" da questão
Nourmirio Bittencourt Tesseroli Filho, coordenador do preparatório para o Exame de Ordem do Curso Unificado, advogado, professor do Curso de Direito da PUC-PR
Comentário geral: a questão envolve os Títulos I e II da CF/88, no tocante aos princípios fundamentais (arts. 1º ao 4º) e aos direitos fundamentais. O assunto é recorrente em provas de Direito Constitucional tanto em concursos públicos, quanto em exames da OAB, e normalmente os examinadores têm cobrado a "letra de lei". A CF/88 ampliou os "direitos e garantias fundamentais", o que exige dos candidatos uma atenção maior ao tema, relacionando-o com os princípios fundamentais do Estado brasileiro.
A assertiva I está correta. A CF/88, em seu art. 1º, incs. I ao V, arrola os fundamentos da República Federativa do Brasil. Questão que exige memorização "letra de lei".
A assertiva II está incorreta. No seu art. 3º e incisos, a CF/88 não contempla a "livre manifestação do pensamento" como objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, no âmbito interno. Questão que exige memorização "letra de lei".
A assertiva III está incorreta. Segundo o inciso LXXVI, do art. 5º da CF/88, são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei, o registro civil de nascimento e a certidão de óbito. Da mesma forma, exigiu-se "letra de lei".
A assertiva IV está correta. A CF/88, em seu artigo 14, incisos I a III, estabelece que a soberania popular será exercida, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular (o povo, na pessoa do cidadão, exercendo diretamente o poder art. 1º, parágrafo único).
A assertiva V está correta. Letra de lei! A "idade mínima" é condição de elegibilidade para diversos cargos eletivos (CF, art. 14, § 3º, VI, alíneas a a d).
A alternativa A corresponde ao gabarito.
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