Ministério Público de Santa Catarina/ 2011

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Caderno: Caderno de Prova ’A01’, Tipo 001

Analise os enunciados das questões abaixo e assinale a alternativa correta.

Questão 01:

I – Entre os fundamentos da República Federativa do Brasil estão a soberania, a cidadania e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

II – Entre os objetivos da República estão a construção de uma sociedade livre, justa e solidária e a livre manifestação do pensamento.

III – São gratuitos, segundo a Constituição Federal, o registro de nascimento civil, a certidão de óbito e a certidão de casamento para os reconhecidamente pobres.

IV – A soberania popular será exercida mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular.

V – Entre as condições de elegibilidade está a idade mínima para ser eleito e, no caso de Governador de Estado, é de trinta anos de idade e no de Vereador, é de dezoito anos de idade.

(A) Apenas as assertivas I, IV e V estão corretas.

(B) Apenas as assertivas I e II estão corretas.

(C) Apenas as assertivas II, IV e V estão corretas.

(D) Apenas as assertivas I, III e V estão corretas.

(E) Todas as assertivas estão corretas.

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Resposta: A

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O "X" da questão

Nourmirio Bittencourt Tesseroli Filho, coordenador do preparatório para o Exame de Ordem do Curso Unificado, advogado, professor do Curso de Direito da PUC-PR

Comentário geral: a questão envolve os Títulos I e II da CF/88, no tocante aos princípios fundamentais (arts. 1º ao 4º) e aos direitos fundamentais. O assunto é recorrente em provas de Direito Constitucional – tanto em concursos públicos, quanto em exames da OAB, e normalmente os examinadores têm cobrado a "letra de lei". A CF/88 ampliou os "direitos e garantias fundamentais", o que exige dos candidatos uma atenção maior ao tema, relacionando-o com os princípios fundamentais do Estado brasileiro.

A assertiva I está correta. A CF/88, em seu art. 1º, incs. I ao V, arrola os fundamentos da República Federativa do Brasil. Questão que exige memorização – "letra de lei".

A assertiva II está incorreta. No seu art. 3º e incisos, a CF/88 não contempla a "livre manifestação do pensamento" como objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, no âmbito interno. Questão que exige memorização – "letra de lei".

A assertiva III está incorreta. Segundo o inciso LXXVI, do art. 5º da CF/88, são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei, o registro civil de nascimento e a certidão de óbito. Da mesma forma, exigiu-se "letra de lei".

A assertiva IV está correta. A CF/88, em seu artigo 14, incisos I a III, estabelece que a soberania popular será exercida, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular (o povo, na pessoa do cidadão, exercendo diretamente o poder – art. 1º, parágrafo único).

A assertiva V está correta. Letra de lei! A "idade mínima" é condição de elegibilidade para diversos cargos eletivos (CF, art. 14, § 3º, VI, alíneas ‘a’ a ‘d’).

A alternativa ‘A’ corresponde ao gabarito.