Prova: Tribunal Regional Federal/2.ª Região – 2013

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Cargo: juiz federal substituto

Disciplina: Direito Constitucional

Assinale a opção correta acerca do Poder Executivo na ordem constitucional brasileira.

A) O Conselho da República é órgão superior de consulta do presidente da República, e dele participam, além dos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, os líderes da maioria e da minoria em ambas as casas legislativas, o ministro da Justiça e seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, de livre nomeação pelo chefe do Poder Executivo.

B) Compete ao Conselho da República opinar nas hipóteses de declaração de guerra e de celebração da paz, de decretação do estado de defesa e do estado de sítio.

C) Tanto as funções de chefe de Estado como as de chefe de governo integram o rol de competências privativas do presidente da República.

D) A CF determina que, ficando vagos os cargos de presidente e vice-presidente da República nos dois primeiros anos de mandato, o STF declarará a vacância de ambos os cargos e investirá na função de presidente o sucessor, para em seguida serem convocadas eleições.

E) Os ministros de Estado serão sempre julgados pelo STF, seja nos crimes comuns, seja nos crimes de responsabilidade.

Resposta: C

O "X" da questão

A letra ‘A’ está errada. Primeiramente, vale ressaltar que o vice-presidente da República também participa do Conselho da República – o que foi omitido pela banca examinadora. No que tange aos seis cidadãos brasileiros natos conselheiros, é de se notar que são, conforme o caso, eleitos (dois, pelo Senado Federal; dois, pela Câmara dos Deputados) ou nomeados pelo Presidente da República para um período de três anos, sendo-lhes vedada a recondução.

A letra ‘B’ está errada. É o Conselho de Defesa Nacional (e não o Conselho da República) que tem competência para opinar nas hipóteses de declaração de guerra e de celebração de paz (CF, art. 91, § 1º, I).

A letra ‘C’ está certa. As competências privativas do presidente da República estão arroladas no art. 84 da Carta Magna vigente e se referem ao exercício das chefias de Estado (por exemplo, incisos VII, VIII e XIX) e de Governo (por exemplo, incisos I, II, III, IV, V, VI, IX e XXVII).

A letra ‘D’ está errada. Segundo determina a CF/88, vagando os cargos de presidente e vice-presidente da República nos dois primeiros anos do mandato, far-se-á nova eleição direta 90 dias depois de aberta a última vaga (CF, art. 81, "caput"). Atenção! Havendo vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal. Frise-se, os precitados presidentes somente assumirão a Presidência temporariamente, até que ocorra nova eleição.

A letra ‘E’ está errada. Os ministros de Estado serão processados e julgados nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade pelo STF, nos termos do art. 102, I, ‘c’, da CF/88, salvo nos crimes de responsabilidade conexos ao do presidente da República, quando a competência será do Senado Federal (CF, art. 52, I).

Nourmirio Bittencourt Tesseroli Filho, advogado, é professor universitário (PUCPR). Atuante em cursos preparatórios para concursos públicos e exames de Ordem. Escritor e palestrante. professor de Direito Constitucional do Curso Luiz Carlos.