Questão sobre Direito Administrativo

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Banca: UFPR

Disciplina: Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta. a) A teoria do Risco Integral admite a culpa concorrente da vítima como cláusula excludente de responsabilidade. No entanto, deverá ser investigada a culpa da vítima nos termos da teoria da responsabilidade subjetiva.

b) As praças são bens públicos de uso especial, pois nelas somente se pode contemplar a natureza. Sua utilização depende de autorização do Poder Público municipal.

c) A permissão de serviço público deve ser precedida de licitação, enquanto que a concessão de serviço público, ato administrativo precário, pode ser concedida independentemente de licitação, desde que devidamente motivada em excepcional interesse público primário.

d) Ocorre a culpa do serviço (faute du service) quando o serviço público não funcionou (omissão), sua prestação se deu de maneira atrasada ou apresentou mau funcionamento. Poderá se configurar quando a concessionária de serviço público de transporte aéreo cancela voo sem prévia comunicação e sem qualquer motivação.

e) Respeita o princípio da impessoalidade a nomeação de parente em primeiro grau do Prefeito para ocupar cargo de assessor de gabinete na Administração Direta.

Resposta: D

O "X" da questão

A alternativa A está incorreta. A teoria do risco integral não admite excludentes de responsabilidade, portanto, mesmo em casos de culpa concorrente ou exclusiva da vítima deverá haver a indenização. Lembrando que, hodiernamente, o Direito Administrativo em sede de Responsabilidade Civil do Estado vale-se da teoria do risco administrativo, admitindo-se a teoria (extremada) do risco integral apenas em casos de dano ambiental e dano nuclear.

A segunda afirmação também está incorreta. As praças são bens de uso comum do povo.

Da mesma forma a alternativa C está errada. Tanto a concessão de serviço público quanto a permissão de serviço público devem ser precedidas de licitação. A concessão – a qual não se encaixa no conceito de ato administrativo precário – exige a licitação na modalidade concorrência, enquanto a permissão – delegação a título precário – admite qualquer modalidade de licitação.

Já a alternativa D está correta e responde a questão. Trata-se de responsabilidade por omissão na modalidade subjetiva – a qual depende de dolo ou culpa –, a qual incidirá não só sobre a administração direta ou indireta quando estejam na prestação de serviços públicos, mas também sobre qualquer pessoa jurídica que preste serviço público, ainda que privada e por delegação, como é o caso das concessionárias de serviços públicos.

Por fim, a última afirmação está errada. A narrativa não só ofende o princípio da impessoalidade como vem a ferir a súmula vinculante nº 13. Importante salientar que, no caso em tela, se se tratasse de secretário municipal não haveria a referida ofensa.

Ana Paula Turra, advogada, é professora de Direito Administrativo e Constitucional em cursos preparatórios para OAB e concursos públicos. Professora do Curso Luiz Carlos.