TRF 1ª Região – Cespe/UnB – 2009

Com relação à ação civil pública, à luz da Lei n.º 7.347/1985, assinale a opção incorreta:

(A) Tem legitimidade para propor ação civil pública a associação que esteja constituída há, no mínimo, dois anos, devendo o ajuizamento ocorrer no local onde estiver regularmente registrada a entidade, segundo a regra de competência territorial em vigor.

(B) Conforme expressa disposição legal, não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos e contribuições previdenciárias.

(C) A ação civil pública poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

(D) O MP poderá instaurar inquérito civil sob sua presidência, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a dez dias úteis.

(E) O órgão do MP promoverá o arquivamento dos autos do inquérito civil ou das peças informativas, fundamentadamente, se, esgotadas as diligências, se convencer da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil.

Resposta: A

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O "X" da questão

Comentário geral: questão relacionada com cobrança literal da Lei de Ação Civil Pública (Lei 7347/85). Questões com esse conteúdo e natureza têm sido incidentes em concursos públicos, haja vista alterações introduzidas pela Lei 11448/2007 e medida provisória 2180-32/2001.

A alternativa "a" está incorreta. O artigo 5º, inciso V, alínea "a", da Lei 7347/85, com redação incluída através da Lei 11448/2007, estabelece que as associações legalmente constituídas para possuírem legitimidade para propositura de ação civil pública precisam possuir um ano de constituição. A assertiva encontra-se errada, haja vista que menciona que o tempo de constituição mínimo seria de dois anos.

A alternativa "b" está correta. O parágrafo único do artigo 1º. da Lei 7347/85 estabelece vedação expressa para propositura de ação civil pública para discutir matérias que envolvam, tributos, FGTS e contribuições previdenciárias (incluído pela medida provisória nº 2.180-35, de 2001).

A alternativa "c" está correta. O artigo 3º. da Lei 7347/85 estabelece expressamente a possibilidade de condenação em sede de ação civil pública em obrigação de fazer, obrigação de não-fazer e condenação de natureza pecuniária.

A alternativa "d" está correta. O artigo 8º, § 1º, estabelece a possibilidade de o Ministério Público instaurar inquérito civil, enquanto peça preambular para a propositura de ação civil pública, constituindo peça facultativa, cujo prazo não pode ser inferior a 10 dias.

A alternativa "e" está correta. O artigo 9º da Lei 7347/85 estabelece que "se o órgão do Ministério Público, esgotadas todas as diligências, se convencer da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil, promoverá o arquivamento dos autos do inquérito civil ou das peças informativas, fazendo-o fundamentadamente".

Ana Paula Liberato, coordenadora-geral do Ordem Mais Cursos e Concursos, coordenadora da Especialização em Direito Socioambiental da PUCPR, professora da Esmafe, mestre em Direito Socioambiental e doutoranda pela Universidad de La Empresa em Montevidéo/UY