Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Analise as afirmativas a seguir:

I. Os chamados pela doutrina de "direitos fundamentais de primeira geração" estão relacionados com a igualdade e compõem alguns direitos sociais, tais como os direitos trabalhistas, previdenciários, econômicos e culturais, e outros vinculados à educação e à saúde.

II. As normas fundamentais de direitos sociais, previstas na Constituição Federal brasileira, não vinculam o legislador cuja liberdade envolve o seu juízo de discricionariedade para que haja concretização de programas e fins constitucionais.

III. O STF tem considerado incidente sobre determinadas matérias a cláusula da "reserva constitucional de jurisdição", como no caso de busca domiciliar e de interceptação telefônica.

IV. A liberdade constitucional de locomoção encontra restrições próprias à sua manifestação ou mesmo impostas por regulamentações dos poderes públicos.

Está CORRETO apenas o contido em:

(A) II. (B) IV. (C) I e III. (D) III e IV.

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Resposta: D

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O "X" da questão

Nourmirio Bittencourt Tesseroli Filho, advogado e professor universitário (PUCPR), é especialista em Direito Processual Civil pelo IBEJ. Escritor e Palestrante. Professor do Unificado Concursos, preparatório para concursos públicos e exames de Ordem. Autor da obra "1001 Questões Comentadas de Direito Processual Penal – CESPE", publicada pela Editora Método (2ª edição, 2012)

O item I está incorreto. Os direitos de primeira geração (ou dimensão) correspondem às denominadas liberdades públicas dos franceses. O ideal "igualdade" diz respeito à segunda geração, que compreende os direitos sociais, econômicos e culturais, denominados "direitos de igualdade", os quais têm o fim de reduzir concretamente as desigualdades sociais e econômicas até então existentes.

O item II está incorreto. Os direitos de segunda geração, entre eles, os sociais, são caracterizados por outorgarem à pessoa humana direitos a prestações sociais estatais. Impõe-se e exige-se do Estado prestações positivas concretizadoras das prerrogativas individuais e/ou coletivas (a conduta estatal importa em um facere, uma atuação positiva). A omissão estatal resultará na inconstitucionalidade por omissão.

O item III está correto. De acordo com o ministro Celso de Mello, "o postulado de reserva constitucional de jurisdição importa em submeter, à esfera única de decisão dos magistrados, a prática de determinados atos cuja realização, por efeito de explícita determinação constante do próprio texto da Carta Política, somente pode emanar de juiz, e não de terceiros, inclusive aqueles a quem haja eventualmente atribuído o exercício de poderes de investigação próprios das autoridades judiciais" (MS 23452/RJ).

O item IV está correto. A locomoção no território nacional em tempo de paz é livre (CF, art. 5º, XV). Ressalte-se que, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei, ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente (CF, art. 5º LXI). Por fim, é importante consignar que o direito de locomoção pode ser restringido na vigência de estado de defesa (CF, art. 136, § 3º, I) e de estado de sítio (CF, art. 139, I).