Congresso debate legislação eleitoral

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Regime

Uma maratona de 22 horas, com 40 palestrantes. O III Congresso Brasileiro de Direito Eleitoral, realizado no complexo da Federação das Indústrias do Estado do Paraná (Fiep), em Curitiba, entre os dias 17 e 19 de maio, reuniu 1,2 mil operadores de Direito de todo o Brasil para discutir temas polêmicos ligados à legislação eleitoral brasileira.

A inelegibilidade, o registro de candidaturas, a campanha eleitoral e a Lei da Ficha Limpa estiveram entre os principais assuntos abordados nas mesas de discussão e foram amplamente debatidos a partir de interpretações jurídicas dos palestrantes convidados.

Entre os expositores convidados, estiveram o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski e a ministra do STF e presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Cármen Lúcia (leia mais ao lado e na próxima página), além de vários advogados e ex-ministros do TSE.

O ex-ministro do TSE José Eduardo Alckmin questionou aspectos do sistema eleitoral brasileiro e discutiu o método de distribuição de sobras, utilizado nas eleições proporcionais brasileiras – para cargos legislativos. Para Alckmin, essa técnica revela uma prepotência dos partidos majoritários, excluindo aqueles que não atingiram um coeficiente eleitoral.

Alckmin destacou que a eleição deve servir para viabilizar a vontade popular, não para punir candidatos. O ex-ministro defendeu que o Brasil possui apenas dois partidos: o partido dentro do governo e o partido fora do governo.

No debate sobre "Direito Processual Eleitoral", o advogado Flávio Jardim explicou que a natureza intrínseca do Direito Eleitoral implica em um redator que também é destinatário da norma. Este aspecto dificulta uma isenção necessária para produzir regulamentações.

Já a mesa "Aspectos polêmicos do registro de candidatura" foi marcada por opiniões divergentes entre os palestrantes, especialmente de Walber de Moura Agra e Fernando Pereira. Moura Agra defendeu que, após o registro concedido e o candidato eleito, o mandato não deveria ser cassado. Para o advogado, o erro estaria no reconhecimento de elegibilidade. No entanto, Fernando Pereira contestou essa visão de Moura Agra e combateu a ideia de aceitação de erros como estes. "Não podemos aceitar essa questão de ‘errou, paciência’. Assim, quem vai acabar sem paciência é o eleitor."

O Caderno Justiça & Direito da Gazeta do Povo realizou a cobertura em tempo real do evento. Com isso, os leitores puderam acompanhar, a partir da ferramenta de live blogging, todos os debates do III Congresso Brasileiro de Direito Eleitoral. A cobertura completa está disponível no site www.gazetadopovo.com.br/justicaedireito

Ficha Limpa é fundamental, diz Cármen Lúcia

Ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) e presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Cármen Lúcia, principal expositora do III Congresso Brasileiro de Direito Eleitoral, fez uma defesa ferrenha da Lei Ficha Limpa, apesar de apontar seus defeitos técnicos. Ela afirmou que é preferível que exista a lei ao invés da ausência de uma regulamentação. "A Lei da Ficha Limpa é fundamental para ter um voto limpo", disse.

Cármen Lúcia defendeu também que o processo eleitoral de escolha dos representantes deve garantir a reflexão dos candidatos que se adequem melhor aos cargos. Para ela, a Justiça Eleitoral tem papel fundamental para que, no processo eleitoral, todos possam expressar a sua vontade e, assim, para que sejam garantidos os direitos constitucionais. "A função do Direito é fazer cumprir a Constituição Federal e a Constituição garante que a eleição é de todos os brasileiros."

A ministra afirmou, ainda, que a democracia ainda não foi totalmente praticada no mundo ocidental, mas que deve ser vista como uma estrutura plural, modelo de construção permanente para a sociedade.