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Proposta na Câmara Federal

Contratação com o Poder Público da empresa em recuperação judicial

  • 01/08/2013 às 21:02

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Como é hoje:A lei obriga que a empresa seja identificada como em recuperação judicial no contrato (art. 52, II, in fine)

Projeto:Dispensa esta obrigatoriedade (nova redação ao art. 52, II, in fine)

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