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Como é hoje:A lei não prevê
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Projeto:Autoriza que todos os contratos sejam celebrados eletronicamente (art. 302), salvo se exigida forma pública
Proposta na Câmara Federal
Contrato eletrônico
- 01/08/2013 21:02
Como é hoje:A lei não prevê
Projeto:Autoriza que todos os contratos sejam celebrados eletronicamente (art. 302), salvo se exigida forma pública