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Inclui um capítulo que trata dos crimes protetivos da criança e do adolescente, ou seja, cometidos contra esse grupo. A única alteração proposta é a inclusão da conduta de "venda ilegal de bebida alcoólica" a menor de 16 anos ou pessoa com deficiência mental, que passa a ser parte dos crimes protetivos, cuja é de um a dois anos de prisão.
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