Orientação
Pessoas físicas também pode se beneficiar
Não é só porque não contam com departamentos jurídicos à disposição que as pessoas físicas não precisam de aconselhamento, já que situações do dia a dia podem exigir conhecimento técnico. Até por entender essa desigualdade em conhecimento jurídico, a legislação prevê regras de proteção, mas adotar uma mentalidade preventiva é benéfico sempre. "Como as pessoas querem viver harmoniosamente, elas estão preocupadas em sempre evitar o litígio", entende o advogado Maick Dias.
Nos contratos que envolvem imóveis, por exemplo, é muito importante que o contratante saiba o que está assinando, seja em uma compra e venda, seja em uma locação. É necessário saber com exatidão o prazo da locação, o valor a ser pago mensalmente, a finalidade que pode ser dada ao imóvel e as taxas que o locatário fica obrigado a pagar, como o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e o condomínio, por exemplo. "Tomar o cuidado de contratar um advogado para esses momentos acaba por fazer muita diferença, porque há um acompanhamento especializado que pode evitar problemas futuros", reconhece o presidente da Comissão de Direito Imobiliário da OAB-PR, Giuliano Gobbo.
Pensando nisso, a comissão preparou cartilha com informações e dicas que podem servir de orientação às pessoas na hora de fechar contratos imobiliários. Segundo Gobbo, há um incentivo da própria OAB para que as comissões deem atenção para o aspecto preventivo de suas áreas. Também é sentida a necessidade de se adequar à cultura da conciliação, que é um instrumento adequado para situações assim. "A ida ao Judiciário tende a ser custosa e morosa. Qualquer solução que venha a evitar essa situação é melhor para todos", explica o advogado.
Empresas precisam atuar preventivamente com seus clientes
Nos relacionamentos das empresas com os consumidores de seus produtos e serviços, a atuação preventiva rende frutos. A advogada Adriana Losito, que trabalha para uma empresa de telefonia, explica que o departamento jurídico da companhia tem como foco principal a atuação preventiva. A ideia é identificar a causa de possíveis impasses e já oferecer uma solução, de forma a evitar a instauração de litígios. A conciliação também é um instrumento que ajuda a evitar a judicialização. "Existem empresas que acham que promover conciliações acaba por fomentar a propositura de novas ações. Mas a nossa empresa trabalha com uma política de acordo há tempos, e o resultado não foi esse", argumenta Adriana.
O relacionamento direto com órgãos de defesa do consumidor também ajuda as empresas a descobrirem os problemas recorrentes e permitem que sejam tomadas medidas para evitar a repetição desses casos. Além disso, o contato constante com a ouvidoria da própria empresa é necessário para indicar os pontos de conflito. "A insatisfação dos consumidores é prejudicial para a empresa, que perderá espaço no mercado competitivo", resume o advogado Maick Felisberto Dias.
Todos os funcionários da empresa precisam estar cientes da importância do olhar preventivo e de entrar em contato com o setor jurídico, que deve estar presente em todos os passos da companhia. O departamento jurídico é visto como estratégia das empresas, em um movimento que já se consolidou no país. "Não há ação de marketing que não passe pela nossa aprovação. Toda comunicação com o cliente precisa passar pelo crivo do jurídico. Há um engajamento geral dos colaboradores nesse sentido", reconhece Adriana.
A imagem do advogado que só atua em fóruns e tribunais defendendo a causa do seu cliente já não é mais atual. Um profissional que queira estar na vanguarda da atuação advocatícia deve atuar para minimizar as possibilidades de embates judiciais futuros. E é justamente essa a preocupação do direito preventivo, cujo foco principal é oferecer respaldo jurídico ao cliente sem que um conflito judicial tenha sido instaurado. Tal forma de atuação, segundo apontam os especialistas, seria a melhor forma de evitar o espírito de litigiosidade que tem crescido no país.
"Aqui no Brasil ainda não se pensa muito preventivamente. O cliente [pessoa física] só procura o advogado quando o problema já ocorreu", reconhece o advogado Paulo Motta. Já as empresas se preocupam mais com essa parte preventiva porque dispõem de departamentos jurídicos próprios ou de escritórios de advocacia contratos para prestar assessoria especializada.
O fator que mais leva as empresas a apostarem nesse modelo é o financeiro, uma vez que os custos decorrentes da judicialização de conflitos são mais altos do que o investimento com a prevenção. Os honorários cobrados por um advogado para dar orientações, por exemplo, normalmente são mais baratos do que o que seria gasto em futuras disputas judiciais, que nunca podem ser calculadas de antemão. Além disso, a incidência de causas semelhantes, com resultados negativos para a companhia, acaba por indicar que determinada questão pode ser revista de modo que não se repita no futuro.
Pequenas e grandes
Adotar a cultura da prevenção é norma tanto para pequenos empresários quanto para as grandes companhias e esses hábitos podem começar com análises dos contratos firmados pela empresa. Assim, é possível perceber as eventuais inconsistências e solucioná-las antes que se tornem imbróglios judiciais. "O Judiciário é visto como regra para solução dos conflitos, mas deveria ser a exceção", explica o presidente da Comissão de Advogados Corporativos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PR), Maick Felisberto Dias.
Essa mentalidade depende de profissionais habilitados na área, o que não é comum no mercado, porque os advogados saem da faculdade com uma formação que é voltada para o litígio, como explica Motta. "São poucas as disciplinas do currículo da graduação de direito que ensinam a visão preventiva, o que faz com que o jovem profissional saia com a intenção de acionar o Judiciário para a solução das questões dos clientes", argumenta o advogado.
Mas há um outro problema: quem trabalha com consultoria e prevenção ainda sente as dificuldades da falta de padronização das decisões judiciais no Brasil. "Cada tribunal tem um entendimento e, para quem trabalha com consultoria e prevenção, isso traz inconstância e insegurança", relata Dias. A inconsistência e a heterogeneidade dos tribunais tornam mais arriscado apontar qual caminho a seguir, o que leva à adoção de práticas conservadoras. A constante edição de normas em todo o país, como leis, instruções normativas, decretos regulamentadores e outros, também prejudica o trabalho de precaução.