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Como é hoje:A lei define distribuição (art. 710, in fine, CC)
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Projeto:Disciplina a distribuição, definindo-a como contrato atípico (arts. 385/388)
Bolsonaro e mais 36 indiciados por suposto golpe de Estado: quais são os próximos passos do caso
Bolsonaro e aliados criticam indiciamento pela PF; esquerda pede punição por “ataques à democracia”
A gestão pública, um pouco menos engessada
Projeto petista para criminalizar “fake news” é similar à Lei de Imprensa da ditadura
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