E a proteção legal?

Desde 2004, o Brasil, por meio de suas Forças Ar­madas na Missão das Na­ções Unidas, presta ajuda humanitária ao Haiti, país mais pobre da América La­tina. Após o terremoto de 2010, que devastou a capital Porto Príncipe, o fluxo emigratório aumentou e muitos dos haitianos resolveram vir para cá.

Contudo a ajuda prestada aqui não aconteceu na mesma proporção da oferecida lá. Apesar de muitos haitianos terem conseguido visto humanitário e emprego em várias cidades brasileiras – inclusive Curitiba – o recente caso dos que chegaram ao Acre, mas em seguida foram enviados a São Paulo sem muito auxílio ou certeza de emprego, revela os riscos a que esses seres humanos estão expostos, como o tráfico internacional de pessoas.

De acordo com especialistas ouvidos pela reportagem, falta proteção legal no Brasil para que os imigrantes de todas as nacionalidades tenham a proteção legal a fim de que seus direitos básicos sejam respeitados. Leia mais sobre como é a legislação migratória brasileira na reportagem especial.

Ainda nesta semana trazemos uma entrevista com o mais novo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Roberto Barroso. O jurista fala sobre o ativismo judicial, que, segundo ele, "mesmo o bom, deve ser um antibiótico, ou seja, usado esporádica e pontualmente para combater um problema. Ele não pode ser a regra numa sociedade democrática".

Entre os articulistas, o advogado Luiz R. Wambier defende o tratamento dado pelo projeto do novo Código de Processo Civil à questão dos prazos, inclusive sobre o problema da precocidade na prática do ato processual. Além dele, o juiz do Trabalho Felipe Calvet explica os efeitos do projeto de lei que pretende legalizar a subcontratação de trabalhadores em todas as áreas.

Boa leitura!

Kamila Mendes Martins, jornalista e advogada. Editora do caderno Justiça & Direito