“A estruturação da Justiça do Trabalho deveria ser seguida por outros ramos do Poder Judiciário”

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Exatamente 25 anos e 25 dias depois de ter ingressado na Justiça do Trabalho, o desembargador Altino Pedrozo dos Santos assume hoje, sexta-feira, a presidência do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná (TRT-PR). Vice-presidente do órgão na gestão anterior (da presidente Rosemarie Diedrichs Pimpão), o magistrado se mostra tranquilo para dar continuidade ao trabalho. O novo presidente do TRT da 9.ª Região, que concedeu esta entrevista na sede do órgão em Curitiba, também contou sobre os trabalhos para regularizar a situação relacionada ao passivo trabalhista do Hospital Evangélico e sobre sua vida na magistratura, com a passagem pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Nessa sua trajetória, o que o senhor destacaria até chegar aqui?

Diria que eu tive, na verdade, dois grandes desafios: o primeiro deles foi quando recebi o convite para auxiliar no Tribunal Superior do Trabalho (TST), pelo ministro João Orestes Dalazen. Foi um convite que me enriqueceu muito e fiquei durante quase quatro anos e meio em Brasília nessas convocações, que eram de seis meses. Foi um desafio, um campo totalmente novo, porque no 1º e no 2º grau estamos acostumados a trabalhar com recursos ordinários, elaborar sentenças. No TST os processos eram diferentes, eram recursos de revista. E o maior desafio no TST foi ter recebido logo na primeira distribuição 5.550 processos para analisar. Você chegar a um tribunal que pouco conhece e de repente receber uma remessa dessas para relatar e colocar em votação é um grande desafio.

O senhor também foi conselheiro do CNJ?

Também. Quando retornei para Curitiba, fiquei um tempo no tribunal e logo em seguida abriu vaga para o CNJ, eu me candidatei e acabei sendo indicado pelo TST. No CNJ fiquei dois anos. Eu diria que o CNJ foi o segundo grande desafio da minha vida, porque no CNJ você tem uma visão do Poder Judiciário em geral, do Brasil todo. No TST, por exemplo, você tem a visão dos processos que vêm de vários tribunais. São 24 tribunais. Mas no CNJ tem a visão de todo o Poder Judiciário brasileiro, que é composto por tribunais regionais do trabalho, pela Justiça Federal, Justiça Estadual, Justiça Militar e Justiça Eleitoral. Esse foi o momento mais enriquecedor da minha carreira, ao poder participar dessa estruturação do CNJ, porque fui indicado na segunda composição. Foi um trabalho realmente muito gratificante, porque fiquei conhecendo o Poder Judiciário brasileiro como um todo e não apenas o trabalhista.

O senhor ingressou na Justiça do Trabalho em um ano emblemático, 1988, logo em seguida da promulgação da Constituição da República. Nesses 25 anos quais foram as principais mudanças da Justiça do Trabalho?

A mudança é que a Justiça do Trabalho se estruturou de tal forma que hoje é o ramo do Poder Judiciário brasileiro que consegue transitar de uma melhor forma entre o cidadão, o jurisdicionado. Ela tem uma respeitabilidade porque, graças a essa estruturação, tem condições de prestar uma jurisdição mais rápida. E isso é algo concreto mesmo. O próprio CNJ reconhece isso. Eu entendo que essa estruturação da Justiça do Trabalho deveria ser seguida por outros ramos do Poder Judiciário, porque chegariam mais próximo do cidadão.

O que é preciso modificar nas leis trabalhistas?

Na verdade, a CLT precisa ser atualizada. Ela completou 70 anos e, em 70 anos, o mundo se transformou de uma forma inimaginável. E as relações de trabalho também se modificaram. Aquele sistema da CLT que se fixa no contrato de trabalho, na carteira assinada, hoje já não atende mais às necessidades da nova relação de trabalho. Hoje temos o teletrabalho, algo que não é previsto na CLT, temos muitas vezes uma empresa sediada em algum país da Europa e trabalhadores na Índia e no Paquistão.

Como fazer isso sem que os trabalhadores percam garantias conquistadas?

A grande verdade é que se joga a culpa na CLT porque ela é muito protetiva. Mas não podemos esquecer que o Brasil é um dos países com a maior carga tributária no mundo. E essa carga tributária acaba interferindo na relação de trabalho porque o empresário, quando investe, tem a necessidade do lucro para fazer jus ao investimento. E geralmente o empreendedor procura pagar um salário menor exatamente porque ele tem de fazer frente a esses encargos tributários. Então acho que o Brasil necessita de uma mudança na sua política tributária de modo a desonerar o empregador porque isso virá melhorar o salário do trabalhador.

Quais as conquistas na gestão anterior e quais os desafios para a próxima?

Nessa gestão que se encerra agora, as conquistas foram marcantes. Nós temos, por exemplo, a instituição de uma conciliação em nível de vice-presidência dos recursos que normalmente seguem para o TST e lá ficam dois, três, até 10 anos. Foi um sistema de conciliação instituído pela atual presidente quando eu era vice-presidente. E nós demos essa continuidade, inclusive procurando interiorizar essa conciliação, no sentido de procurar cumprir não só a meta do CNJ, que é de diminuir a demanda por meio da conciliação, mas também distribuir a sobrecarga de trabalho de nossos juízes e desembargadores. A conciliação on-line que nós começamos a implantar foi uma conquista. Ela funciona através de vídeo conferência. Nós fizemos o primeiro teste, quando eu fiquei aqui em Curitiba com os empregadores, e o juiz auxiliar da presidência foi a Maringá se reunir com os empregados, e nós fizemos a conciliação on-line. É algo que pretendo implementar nesta gestão. Agora, o maior avanço foi conseguir este prédio, porque o Tribunal Regional do Trabalho do Paraná era talvez um dos pouquíssimos que não tinha sede própria. Através de um trabalho com a bancada do Paraná no Congresso, conseguimos verba para desapropriar este prédio. Então hoje o Tribunal Regional do Paraná tem a sua casa própria.

Quais os principais pontos que precisam ser trabalhados na Justiça do Trabalho no Paraná?

Todas as correições feitas no TRT do Paraná têm se preocupado mais em elogiar o Tribunal Regional do Paraná, como ocorreu agora na vinda do ministro Ives Gandra Martins Filho. Porque o tribunal do Paraná sempre primou pela rapidez no julgamento de seus processos, hoje ele é o segundo tribunal em termos de julgamento de processo entre os 24 [tribunais do trabalho] do país. Então não há questões que exijam maior atenção por parte da administração. O que há são questões corriqueiras, que vamos procurar atender no sentido de melhorar cada vez mais nosso trabalho.

Há algo que o tribunal possa fazer no caso do Hospital Evangélico para que ele não seja fechado devido ao passivo trabalhista?

O tribunal está procurando, dentro da sua situação de um órgão que julga, resolver da melhor forma possível a situação do Hospital Evangélico. Há um trabalho sendo realizado pelo juiz auxiliar de conciliação aqui em Curitiba. Foi feito um levantamento no hospital para verificar a possibilidade de se estabelecer um cronograma para que essas dívidas sejam quitadas num determinado tempo. A Justiça do Trabalho está dando toda a atenção necessária a esse caso, porque nós sabemos que é um caso de grande repercussão social.