“Foi uma lástima os novos TRFs não terem sido instalados”

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Nas próximas eleições a Lei da Ficha Limpa deve ser definitivamente aplicada, mas o ministro João Otávio de Noronha prefere não adjetivar as medidas e diz que a lei simplesmente vai ser aplicada e ponto. Noronha será o corregedor do Tribunal Superior Eleitoral durante as eleições de 2014. Ele vai acumular a função com os trabalhos que já vem exercendo no Superior Tribunal de Justiça (STJ), onde já presidiu as 2ª e 4ª Turmas. O ministro falou sobre suas experiências no STJ em julgar casos de direito comercial no seminário "Temas atuais de direito empresarial e arbitragem", realizado em Curitiba pela Câmara de Arbitragem e Mediação da Federação das Indústrias do Estado do Paraná (Fiep), em parceria com a Escola de Magistratura do Paraná. Na oportunidade, ele concedeu uma entrevista exclusiva à Gazeta do Povo.

O senhor vai ser o corregedor do TSE nas próximas eleições e já afirmou que o país vive um momento conturbado por causa das contestações públicas ao sistema político vigente. Quais serão os principais desafios? As manifestações vão influenciar?

O nosso papel é neutralizar manifestações de determinados segmentos para que prevaleça a ordem jurídica estabelecida. A ordem jurídica é que tem de imperar para que as eleições sejam livres e limpas. É nosso papel no TSE promover as eleições de modo pacífico, transparente e seguro.

E a Ficha limpa vai ser aplicada de maneira mais veemente? Houve tempo para a aplicação da lei evoluir e se consolidar?

Não temos que adjetivar se vamos aplicar a lei de forma mais forte ou mais fraca, nós temos de aplicar a lei. O que eu posso dizer é que o STF decidiu que para as próximas eleições a Ficha Limpa incidiria com toda a sua eficácia. Ou seja, não teria mais problema de retroatividade. Então, a Ficha Limpa já está valendo, já está sendo aplicada, obedecida pelos partidos e há de ser aplicada pelo TSE e por toda a Justiça Eleitoral.

A experiência como corregedor-geral da Justiça Federal vai ajudar agora com a Corregedoria-Geral da Justiça Eleitoral?

Sim, o corregedor é um grande administrador. Tive de conhecer todos os TRFs, saber suas dificuldades, pontuar onde havia estrangulamento, número de funcionários. Isso vai me ajudar muito também em matéria de Justiça Eleitoral, terei de me enfronhar no funcionamento dela em todos os estados, acompanhar detidamente os preparativos das eleições, acompanhar a aplicação das resoluções emanadas pelo TSE.

O senhor defendia a celeridade na Corregedoria-Geral da Justiça Federal. O que fazer para aumentá-la?

O desejável é que todo processo tivesse uma duração razoável, como diz a Constituição. Não significa instantaneidade. A ideia de instantaneidade se contrapõe ao processo, que precisa de um tempo para que se produzam as provas, as partes contestem, o juiz decida... Mas não pode ser um prazo tão longo como nos dias atuais. A causa maior é um número excessivo de demandas no Brasil, um sistema recursal que facilita, que prolonga a atuação da jurisdição. Faz com que cheguem ao STF e ao STJ processos que lá não deveriam chegar. Nós precisamos de uma reforma legislativa, mas também precisamos mexer na estrutura do Judiciário. Temos poucos juízes para a demanda, principalmente na Justiça Federal. Foi uma lástima, lastimo profundamente que os novos TRFs, criados pelo Congresso Nacional, não tenham sido instalados. E sem que quem [ministro Joaquim Barbosa, presidente do STF] deu a liminar tivesse ouvido quem entende da matéria, quem tem os números. Ou seja, estão decidindo no escuro, e isso é uma péssima forma de gerir.

E o grande número de recursos no nosso país é um dos motivos para a impunidade?

Na verdade, não há tanta impunidade por falta de julgamento. Na área penal, nós temos uma legislação que de certa forma é aplicada. Nós temos um sistema legislativo que concede muitas vantagens ao réu de só ser preso depois do trânsito em julgado. Isso é uma questão constitucional. A Constituição, ao agasalhar – e sem limites – o princípio da inocência, faz com que o cidadão só possa ser preso depois do trânsito em julgado. Isso ao juiz cabe aplicar. O réu costuma, por vezes, segurar o andamento do processo, para que a sua prisão demore. Alguns até se arrependem. Pimenta Neves, por exemplo, se tivesse sido preso no momento em que foi proferida a sentença, já estaria em liberdade. A questão da impunidade que precisa se analisar é outra: nós não temos estrutura policial adequada. Nós não temos um sistema penitenciário próprio, isso faz com que muitos dos presos tenham que aguardar em liberdade. O Estado nada ou muito pouco investe no sistema penitenciário. Então, antes de essa crítica toda cair no Judiciário, na legislação, deveria cair na gestão, que é do Executivo.

Qual a sua opinião sobre arbitragem para a administração pública?

A gente ainda precisa debater. Na realidade, nós vamos superando preconceitos. A primeira ideia é que as empresas estatais e autarquias não poderiam se submeter à arbitragem. Eu fui até relator [no STJ] do primeiro precedente que envolvia uma concessionária pública, uma empresa de energia elétrica e que o TJ-RS havia entendido que não poderia submeter a arbitragem. Eu proferi um voto dizendo exatamente o contrário, que eles exercem atividade econômica e que o Estado pode sim participar ou contratar arbitragem e, às vezes, é muito bom que o faça. Há determinados tipos de contrato que são extremamente difíceis de serem resolvidos pela via jurisdicional. Por exemplo, grandes contratações da Petrobras que exigem um alto conhecimento técnico, a solução sai muito melhor pela arbitragem. Não que o Poder Judiciário não tenha condições de fazê-lo bem, mas não tem tempo para dedicar-se exclusivamente a uma demanda. E isso, às vezes, exige uma dedicação exclusiva que se mostra incompatível com o volume de serviço que os magistrados hoje têm no Brasil.

No Judiciário ainda há resistência?

Não, nós superamos. Mas é preciso que o debate continue para mostrar para os magistrados que já começaram a assim enxergar as vantagens da arbitragem. A arbitragem em nada concorre, em nada desmerece a atuação jurisdicional.

O senhor concorda com o novo CPC?

Não precisa. Nós estamos, desde 1994, reformando. Quando chegar ao final, nós vamos abandonar tudo e editar um novo código cheio de polêmicas. O STJ, tenho certeza, vai ficar mais 20 anos discutindo esse código e, quando estiver acabando, outra proposta terá. O ideal seria terminarmos as reformas pontuais. A morosidade do processo não é do código, é do sistema.

Além da dedicação ao mundo do direito, do que o senhor gosta?

Primeiro, sou um grande torcedor do Cruzeiro, e vamos bater no Coritiba domingo [o Coxa acabou vencendo por 2x1, no último domingo]. Segundo, adoro jogar tênis, sempre pratiquei muito esporte. E adoro filmes, nas férias vou muito ao cinema.