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Como é hoje:A lei não cuida especificamente do assunto
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Projeto:Estabelece que a extensão só é admissível nas hipóteses em que cabe a desconsideração da personalidade jurídica (art. 611), incorporando na lei o entendimento da jurisprudência
Bolsonaro e aliados criticam indiciamento pela PF; esquerda pede punição por “ataques à democracia”
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Seis problemas jurídicos da operação “Contragolpe”
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