Falência

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Regência geral

Como é hoje:A lei atual toma por núcleo a disciplina da falência do empresário individual e trata a falência de S/A ou Ltda. como se fossem casos esporádicos

Projeto:Toma por núcleo a disciplina da falência da S/A ou Ltda. (art. 612) e trata a falência do empresário individual como caso esporádico (art. 645/651)

Cláusula de resolução por falência

Como é hoje:A lei atual não trata especificamente do assunto

Projeto:Reconhece a validade e eficácia desta cláusula (art. 631, in fine)

Falência no caso de indeferimento da recuperação judicial

Como é hoje:Lei atual prevê que o juiz tem que decretar a falência sempre que a recuperação judicial não for obtida pelo devedor (arts. 56, § 4º, e 73, III, da Lei nº 11.101/05)

Projeto:Desvincula a falência do indeferimento da recuperação judicial (art. 669, VII), visando coibir a chamada "indústria" da recuperação judicial