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Como é hoje:A lei não prevê
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Projeto:Distingue a compra e venda do fornecimento, definindo este (art. 340) e estabelecendo que os investimentos feitos em razão deste contrato (tanto pelo vendedor como pelo comprador) o são por seu próprio risco (art. 341)
STF inicia julgamento que pode ser golpe final contra liberdade de expressão nas redes
Plano pós-golpe previa Bolsonaro, Heleno e Braga Netto no comando, aponta PF
O Marco Civil da Internet e o ativismo judicial do STF contra a liberdade de expressão
Putin repete estratégia de Stalin para enviar tropas norte-coreanas “disfarçadas” para a guerra da Ucrânia
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