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Proposta na Câmara Federal

Função social do contrato empresarial

01/08/2013 21:02

Como é hoje:A lei não prevê nenhuma regra específica para o contrato empresarial (art. 421 CC)

Projeto:Define o que é o cumprimento da função social do contrato empresarial e estabelece consequências para o seu descumprimento, com atuação do Ministério Público (arts. 316/317)

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