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Como é hoje:A lei não prevê nenhuma regra específica para o contrato empresarial (art. 421 CC)
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Projeto:Define o que é o cumprimento da função social do contrato empresarial e estabelece consequências para o seu descumprimento, com atuação do Ministério Público (arts. 316/317)
Moraes eleva confusão de papéis ao ápice em investigação sobre suposto golpe
Indiciamento de Bolsonaro é novo teste para a democracia
Países da Europa estão se preparando para lidar com eventual avanço de Putin sobre o continente
Ataque de Israel em Beirute deixa ao menos 11 mortos; líder do Hezbollah era alvo
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