Há muito a se fazer

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No próximo dia 10, a Declaração Universal dos Direitos Humanos completará 65 anos. Aprovada três anos após o término da Segunda Guerra Mundial, não há dúvida de que ela trouxe uma série de garantias à humanidade, entre elas o direito a ter direitos, que, segundo Hannah Arendt, é a essência dos direitos humanos. Até então, não havia limites para o desrespeito ao próximo.

Infelizmente, por não ser um tratado ou uma convenção internacional, a Decla­­ração não tem força de lei e não vincula os países, o que dá margem a vários desrespeitos ao que ali é defendido. Por outro lado, há muito a ser comemorado, já que diversos diplomas legais, incluindo a Constituição Federal brasileira e o Pacto de San José da Costa Rica, ratificado pelo Brasil desde 1992, respeitam a essência da Declaração. Confira na reportagem de capa.

Já o entrevistado desta edição é o desembargador do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná (TRT-PR) Altino Pedrozo dos Santos, que assume hoje a presidência do órgão. Ele contou ao Justiça & Direito um pouco sobre a sua trajetória na magistratura do trabalho e sobre os desafios na administração do tribunal.

Entre os artigos da semana, o presidente da Associação Paranaense dos Juízes Federais (Apajufe), Antônio César Bochenek, tece duras críticas à liminar concedida em julho pelo presidente do STF, Joaquim Barbosa, que ainda está valendo e continua impedindo a instalação dos novos Tribunais Regionais Federais (TRFs). Se não fosse pela liminar, os tribunais deveriam começar a funcionar a partir de hoje, de acordo com a previsão da emenda constitucional que os criou após mais de uma década de tramitação no Congresso Nacional.

Boa leitura!