Ementa
1. NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO PROVIMENTO. Não ocorre julgamento extra petita quando a prescrição declarada foi expressamente suscitada pelo reclamado. Agravo de instrumento a que se nega provimento. REINTEGRAÇÃO. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. NÃO PROVIMENTO. (MATÉRIA COMUM A AMBOS AGRAVOS DE INSTRUMENTO ANÁLISE CONJUNTA). Processo nº AIRR-422-38.2011.5.05.0191
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