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RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO POR AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DA FUNDAÇÃO EMPREGADORA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PELO EMPREGADO PARA QUITAÇÃO DE DIREITOS TRABALHISTAS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CABIMENTO. Processo: RR-68800-13.2006.5.15.0007