CARREGANDO :)
Ementa
CARREGANDO :)
RECURSO DE REVISTA RITO SUMARÍSSIMO - FÉRIAS PROPORCIONAIS - JUSTA CAUSA - PAGAMENTO INDEVIDO SÚMULA Nº 171 DO TST
Resultando incontroversa nos autos a dispensa por justa causa, não é devido o pagamento das férias proporcionais, acrescidos do terço constitucional. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA 12x 36 ACORDO INDIVIDUAL - INVALIDADE É válida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho. Inteligência da Súmula nº 444 do TST. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.
Publicidade
Governo pressiona STF a mudar Marco Civil da Internet e big techs temem retrocessos na liberdade de expressão
Clã Bolsonaro conta com retaliações de Argentina e EUA para enfraquecer Moraes
Yamandú Orsi, de centro-esquerda, é o novo presidente do Uruguai
Por que Trump não pode se candidatar novamente à presidência – e Lula pode
Publicidade