Decisão impede reajuste de plano de saúde por mudança de faxa etária

Ementa

EMENTA PLANO DE SAÚDE AÇÃO DECLARATÓRIA TUTELA ANTECIPADA - Suspensão de reajuste decorrente de alteração de faixa etária da autora (aproximadamente 100%) Admissibilidade - Requisitos necessários para o deferimento da tutela antecipada, suficientemente atendidos Presentes a verossimilhança das alegações e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação Embora a legalidade da cláusula contratual que prevê o aumento ora discutido é matéria que será decidida por ocasião do sentenciamento, o percentual é excessivo e sua manutenção poderá acarretar a inadimplência da agravada (e, como consequência, a perda da cobertura contratada) - Ausência de prejuízo à agravante, que continuará recebendo o valor anterior à majoração, acrescido dos reajustes autorizados pela ANS - Precedentes deste E. Tribunal (inclusive desta Câmara, envolvendo a mesma seguradora agravante) - Decisão mantida. Recurso improvido. AI nº 0090655-67.2013.8.26.0000.