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STF

Defensoria tem legitimidade para ajuizar ação civil pública sobre interesses difusosEmenta

17/01/2013 21:14

EMENTA

Direito processual civil e constitucional. Legitimidade da defensoria pública para ajuizar ação civil pública em defesa de interesses difusos. Discussão acerca da constitucionalidade da norma legal que lhe confere tal legitimidade. Matéria passível de repetição em inúmeros processos, a repercutir na esfera de interesse de milhares de pessoas. Presença de repercussão geral.

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