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Ementa
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TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO DA IMPETRANTE. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 566621. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVISTA NO ARTIGO 22 DA LEI Nº 8.212/91. ADICIONAL DE 1/3 SOBRE AS FÉRIAS. HORAS EXTRAS. DÉBITOS COMPENSÁVEIS. TAXA SELIC. ARTIGO 170-A DO CTN. LIMITE DE 30%. REVOGAÇÃO. Processo nº 0009080-67.2010.4.02.5101