Empresa de comunicação que não dá crédito ao trabalho do fotógrafo provoca dano moral

Ementa

FOTOGRAFIAS. INDENIZAÇÃO PELA CESSÃO A OUTROS VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO. Impossibilidade da cessão gratuita pelo empregador de fotografias do empregado a outros veículos de comunicação, por violada a normatização da Lei nº 9.610/98. Indenização tarifada em conformidade com o previsto pelas normas da categoria incidentes para a situação concreta. Processo nº 0000428-13.2010.5.04.0028