Ementa
APELAÇÃO CONSÓRCIO AÇÃO DECLARATÓRIA COM PLEITO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESISTÊNCIA DE CONSÓRCIO DE IMÓVEL A RESTITUIÇÃO DEVE SE DAR DE IMEDIATO RELAÇÃO DE CONSUMO ADMINISTRADORA QUE É PARTE LEGÍTIMA OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA TAXAS DE ADMINISTRAÇÃO QUE DEVEM SE RESTRINGIR AO LIMITE DE 10% - CONTAGEM DE JUROS DESDE A CITAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. Apelação nº 0081276-33.2012.8.26.0002
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