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Ementa
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE - ROUBO À MÃO ARMADA NO ESTACIONAMENTO DA CONCESSIONÁRIA REQUERIDA - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DO ROUBO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA NÃO ELIDIDO - DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL - SÚMULA 130, DO STJ - FORÇA MAIOR E CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - INOCORRÊNCIA - DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL INOCORRENTE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Apelação Criminal nº 849709-2
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