Ementa
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A prestação jurisdicional foi entregue a contento, não obstante contrária aos interesses da reclamada. Incólumes os artigos 832 da CLT e 93, IX, da Constituição Federal. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. EXTRAVIO DA CTPS. Sendo a CTPS documento hábil ao registro do contrato de trabalho do empregado, e considerando o que dispõem os artigos 29, 52 e 53 da CLT, o extravio desse documento configura ato ilícito e abalo moral. Precedentes. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. O dispositivo apontado como violado - artigo 14, III, do CPC - não versa sobre critérios de fixação da indenização por danos morais, razão pela qual não se há de falar em ofensa literal e direta a esse dispositivo, consoante exige o artigo 896, "c", da CLT. Recurso de revista de que se conhece parcialmente e a que se nega provimento. RR - 114900-48.2010.5.17.0001
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