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EMENTA
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AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA. INVALIDADE. A determinação empresarial para que o empregado cumpra o aviso prévio em casa contraria expressa disposição legal, devendo, portanto, ser desconsiderado. E, de acordo com norma coletiva, deverá ser concedido novo aviso prévio, agora indenizado.
Processo nº0001116-73.2012.5.03.0111 RO
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