Empresário não pode determinar que empregado cumpra o aviso prévio em casa

EMENTA

AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA. INVALIDADE. A determinação empresarial para que o empregado cumpra o aviso prévio em casa contraria expressa disposição legal, devendo, portanto, ser desconsiderado. E, de acordo com norma coletiva, deverá ser concedido novo aviso prévio, agora indenizado.

Processo nº0001116-73.2012.5.03.0111 RO