Empresas terão de reparar consumidores por venda de videogames incompatíveis com normas brasileiras

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Ementa

AÇÃO CIVIL PÚBLICA Vícios de produto e informação quanto a produtos eletrônicos comercializados em desacordo com as especificações de uso em território nacional Extinção anômala decretada ao pressuposto de ilegitimidade ativa do Ministério Público Delimitação da causa de pedir e pedidos a abranger a tutela de direitos difusos e individuais homogêneos - Irrelevância da ausência de ajuizamento de ações individuais para a caracterização do interesse social ou individual indisponível Extensão do âmbito de atuação da requerida no território nacional que autoriza o reconhecimento da repercussão social da causa Error in procedendo identificado Legitimidade ativa do Ministério Público reconhecida - Causa madura Julgamento do mérito autorizado Incontroverso contexto fático do litígio Ônus da impugnação especificada não observado Procedência parcial do pedido focada nas obrigações de fazer e não fazer perseguidas e na reparação dos danos individuais a serem apurados em liquidação de sentença Dano moral coletivo não identificado. Apelação nº 0183715-56.2011.8.26.0100