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Erro no repasse do e-Doc não torna recurso intempestivo

29/08/2013 21:12

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - SISTEMA INTEGRADO DE PROTOCOLIZAÇÃO E FLUXO DE DOCUMENTOS ELETRÔNICOS (E-DOC) PETIÇÃO DE RECURSO DE REVISTA ENDEREÇAMENTO AO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO IDENTIFICAÇÃO DO DOCUMENTO COMO RECURSO DE REVISTA RECONHECIMENTO DA TEMPESTIVIDADE INDEPENDENTEMENTE DA INDICAÇÃO DA VARA DO TRABALHO DE ORIGEM COMO UNIDADE JUDICIÁRIA PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. Processo nº AIRR-1055-72.2011.5.06.0142

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