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Ementa

ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACÓRDÃO ATACADO QUE DESCREVE A CONDUTA REPUTADA ÍMPROBA COM O CONSEQÜENTE ENQUADRAMENTO NO DISPOSITIVO ADEQUADO DA LEI N. 8.429/92 (LIA). ELEMENTOS DA CONDUTA DOLOSA PLENAMENTE CONFIGURADOS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 3º E 9º DA LIA. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS PENALIDADES APLICADAS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. REsp 1220646

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