Estado deverá indenizar viúva e filhos de motociclista morto em fuga de detento

Ementa

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO Morte de motociclista provocada por detento em fuga quando perseguido por policiais militares Pretensão dos descendentes e do cônjuge supérstite a condenação do Estado ao pagamento de indenização pelos danos morais e materiais suportados Possibilidade Inteligência do art. 37, § 6°, da Constituição Federal, mesmo nos casos de omissão estatal, diante da particularidade do caso Nexo de causalidade divisado Necessariedade da fuga como evento/condição do dano experimentado Precedentes neste sentido. Apelação nº 0120513-91.2007.8.26.0053