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Ementa

Entidade educacional que não informa aos alunos quanto ao fato de o curso ministrado para a autora não estar reconhecido/autorizado pela CAPES. Reconhecimento da existência de dano material, lucros cessantes e moral indenizável. Sentença mantida. Recursos não providos. Apelação nº 0041769-10.2007.8.26.0562

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