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Ementa
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APELAÇÃO Ação de Reparação de Danos Estéticos e Morais Água Sanitária - Alegação de intoxicação provocada por reação química entre água sanitária e a urina de cães em local fechado - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da ré - Insuficiência de informação no rótulo sobre os riscos do produto - Violação do dever de informação - Inteligência do art. 31 do CDC - Responsabilidade do fabricante - Recurso desprovido. Apelação nº 0005083-52.2009.8.26.0108