Ementa
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE FIM. SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL - SENAR-RS. A terceirização da atividade fim do SENAR-RS mediante a contratação de empresas de fachada e cooperativas de trabalhadores autônomos fraudando direitos sociais e trabalhistas é ilegal. Caracterizado o dano moral coletivo indenizável, pela conduta ilícita que agride bem juridicamente tutelado, transcendendo a esfera do interesse individual do trabalhador atingido, alcançando direitos individuais homogêneos, coletivos e difusos. Caracterizado o dano moral coletivo e o dever de indenizar. Processo nº 0000310-54.2011.5.04.0011
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