Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR USO INDEVIDO DE IMAGEM C/C DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. PRETENDIDA REFORMA DO DECISUM E INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL. POSSIBILIDADE. IMAGEM DO APELANTE VEICULADA EM FOLDER DE PROPAGANDA ELEITORAL SEM AUTORIZAÇÃO. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE IMAGEM EVIDENCIADO. DANO PATRIMONIAL E EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO. CONCEDIDA COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM VALOR INFERIOR AO REQUERIDO NA INICIAL. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Apelação Cível nº 2013.057356-5.
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