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Ementa
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DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E REGISTROS PÚBLICOS Â LRP Â RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL Â INCLUSÃO DE PRENOME Â PEDIDO IMPROCEDENTE NO JUÍZO A QUO Â INCONFORMISMO Â PLEITO PROPOSTO QUANDO ATINGIDA A MAIORIDADE CIVIL ÂRECONHECIMENTO SOCIAL POR AGNOME PÚBLICO E NOTÓRIO Â PRENOME CAUSADOR DE CONSTRANGIMENTO Â ACOLHIMENTO Â PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE HUMANA Â DIREITO POTESTATIVO (ART. 56 DA LRP) Â PRENOME DE DIFÍCIL PRONÚNCIA Â CONSTRANGIMENTO IPSO FACTO Â AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AOS APELIDOS DE FAMÍLIA E A TERCEIROS Â PROCEDÊNCIA DO PLEITO RETIFICATÓRIO Â SENTENÇA REFORMADA Â APELO PROVIDO. Processo nº 2013.061926-3
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