Leis inconstitucionais 1

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Para que não sejam criadas tantas leis inconstitucionais (Gazeta, 1/6) devemos seguir o modelo da constituição americana, descentralizando a política, a administração, a justiça e a tributação. Autonomia local e regional é a solução.

Irineu Queiroz dos Santos

Leis inconstitucionais 2

Na minha opinião, deveria ser feito um processo paralelo ao Ato de Declaração da Lei como Inconstitucional, com a responsabilização civil do agente público que participou da elaboração da lei. Sendo interessante a criação de um cadastro único, de agentes públicos, que reiteradamente fazem leis inconstitucionais, proibindo-os de atuarem novamente em projetos de lei, evitando-se assim a reiteração da prática.

Rafael, acadêmico de Direito

Leis inconstitucionais 3

Além de inconstitucionais, são criadas muitas leis inúteis ou de pouquíssima relevância. Enquanto tivermos uma sociedade com baixo nível educacional e cultural, este sistema legislativo não funcionará no Brasil. É preciso um profundo debate e, se for o caso, modificar o processo legislativo. Talvez, a criação de uma câmara especializada, composta de profundos conhecedores das leis e com comprovada experiência e relevantes serviços prestados ao país, recebendo as demandas da sociedade e transformando-as em leis, com a assessoria de especialistas em cada área, seja uma opção.

Hélio Takefumi Mori, engenheiro civil

Leis inconstitucionais 4

Há um fato relevante quando analisamos a quantidade de leis julgadas inconstitucionais: a própria falta de educação constitucional do cidadão, mesmo no que se refere aos seus direitos. O fato é que a população brasileira ainda tem medo da Constituição, desconhecendo as leis em geral. O reflexo não poderia ser outro: seus representantes eleitos também pecam no desconhecimento de nossa lei maior.

Gabriel Antonio Cremer Santos, acadêmico de Direito

Leis inconstitucionais 5

Como podemos admitir que os políticos, que ganham grandes salários, não cumpram com suas responsabilidades? Em qualquer lugar do mundo, aquele que não desempenha sua função com êxito não perde seu emprego? Como políticos que deixam passar treze leis sem verificar sua constitucionalidade não são advertidos? Parece-me, um desperdício de tempo e dinheiro público. Acredito que essas bancas examinadoras devam ser compostas por mais membros com formação jurídica notória, que possam colaborar para que essas monstruosas porcentagens de leis inconstitucionais possam, se não desaparecer, no mínimo, diminuírem.

Mahatney Andrade Braga, bacharel em Direito

Concurso público

Apenas para complementar a análise da questão do concurso público da Defensoria Pública do RS ("O ‘’x’ da questão", Gazeta 1/6), o § 13 do artigo 50 do ECA não exige realmente o "prévio" cadastramento do candidato, mas deve ser efetuado o cadastro no curso do processo (§ 14). Igualmente exige-se o cadastro, quando os genitores concordarem com a adoção (artigo 166 do ECA), a fim de evitar fraude (parte final do § 13) ou crimes (artigos 237 e 238).

Augusto Jouti

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