Mudanças à vista

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O Código Comercial brasileiro, instituído na época do Brasil Império, foi em grande parte derrogado com a entrada em vigor do novo Código Civil. Hoje só a parte que trata de direito marítimo ainda vigora. Com a ideia de unificar as duas leis, o deputado federal Vicente Cândido (PT-SP) apresentou um projeto de lei – elaborado por uma comissão de juristas – que cria uma nova codificação.

As mudanças propostas não são unanimidade entre os especialistas ouvidos pela reportagem. A maioria acha que as leis deveriam permanecer como são hoje. De qualquer forma, a despeito das críticas, o projeto deve ir a votação na Câmara dos Deputados no início do próximo ano. Assim, apresentamos um quadro, elaborado pelo advogado e professor de Direito Comercial, Fábio Ulhoa Coelho – que participou da comissão que elaborou o anteprojeto – com diversos pontos sobre como é a legislação hoje e sobre como eles pretendem modificar.

Já o entrevistado da semana é o civilista Alcides Tomasetti. O professor da USP esteve em Curitiba para participar de um evento de discussão sobre os 10 anos do Código Civil, na Universidade Federal do Paraná. Para ele, "o Código Civil não simplesmente nasceu velho, mas nasceu morto em muitos aspectos porque a elaboração se deu, na maior parte, nos anos 1970, sob o regime militar, e entrou em vigor sob uma democracia formal".

Entre os artigos da semana, trazemos o das advogadas Carla Rahal Benedetti e Claudia Cristina Barrilari, que trata sobre do instituto do criminal compliance, que, segundo as autoras, pode e deve ser utilizado, tanto como uma ferramenta de controle, proteção e prevenção de possíveis práticas criminosas nas empresas quanto como uma valiosa ferramenta de transferência de responsabilidade penal nos crimes econômicos e nos meios eletrônicos.

Boa leitura!