Reação da sociedade
Advogados e bacharéis são contrários a mudança
A classe dos advogados tem reagido de maneira contrária ao projeto. O Conselho Federal da OAB decidiu, por unanimidade de votos, atuar contra o Projeto de Lei 5.749/13 e a instituição do paralegal. A entidade busca apoio de parlamentares e pensa em outras saídas para evitar a criação dessa função.
Aqui no Paraná, durante a V Conferência Estadual dos Advogados, foi elaborada uma carta em que rejeita expressamente iniciativas legislativas que visem à criação do paralegal. O presidente da OAB-PR, Juliano Breda, classificou a figura como "bizarra" e mostrou preocupação de que dezenas de advogados perderão seu emprego caso a lei seja aprovada. O presidente da seccional Rio Grande do Sul da OAB, Marcelo Bertolucci, também expressou descontentamento com a questão. "Não podemos aceitar que esse grupo entre pela porta dos fundos e forme essa subclasse dos paralegais", sustentou o advogado durante a conferência.
Mesmo o Movimento Nacional dos Bacharéis em Direito, entidade que é contra a necessidade de exame para o exercício da advocacia, não é a favor de todo o projeto. De pontos positivos, destaca o fato de que esses três anos serviriam como prática jurídica para os concursos que assim exigem, além da possibilidade de criar uma função para aqueles que não querem postular.
As críticas do grupo são mais intensas na obrigatoriedade de que um advogado responda pelos atos dos paralegais. "No projeto apresentado, o paralegal é submisso ao advogado, ainda que tenha o mesmo conhecimento jurídico que ele. Isso vai acabar criando uma figura subalterna, um termo pejorativo", critica.
Arantes aponta ainda semelhanças entre a possível criação dos paralegais e a figura dos rábulas, que não existe mais desde o século passado. Rábula era o advogado que não possuía formação acadêmica e recebia autorização do tribunal ou da entidade de classe para exercer a postulação em juízos específicos.
Em outros países, paralegal é realidade
A implementação no Brasil do paralegal é assumidamente inspirada na profissão no exterior. Nos Estados Unidos, a definição de paralegal da American Bar Association (ABA, espécie de OAB americana) é de uma pessoa qualificada pela educação, treinamento ou experiência de trabalho, que é empregada por advogado, escritório de advocacia, empresa, agência governamental ou outra entidade e que desempenha trabalho jurídico pelo qual um advogado é responsável. Dentre as atividades autorizadas, estão a organização dos arquivos de clientes, pesquisa de doutrina e jurisprudência, entrevista com clientes e testemunhas e auxílio em julgamentos.
A contratação de paralegais é sugerida nos EUA pela própria ABA para redução de custos dos escritórios. Não há uma entidade nacional que regule a profissão de paralegais, mas é comum que os profissionais façam testes para serem certificados por associações e ganhar reputação no mercado de trabalho. No Canadá, os paralegais podem até mesmo representar clientes em algumas cortes de justiça e em tribunais administrativos.
O presidente do Movimento Nacional dos Bacharéis em Direito, Reynaldo Arantes, aponta para as dificuldades decorrentes dessas diferenças de modelos. Nos países em que há paralegal, existe uma cultura na qual as pessoas se especializam em partes do processo. "Há paralegais que só levantam jurisprudência, outros que só avaliam jurados. Mas essa não é a realidade do Brasil, onde o comum é que o advogado cuide de todo o caminho", explica Arantes.
Os graduados em direito que não foram aprovados no Exame de Ordem tiveram suas esperanças em sair do limbo profissional renovadas com a discussão que está acontecendo no Congresso Nacional sobre a regulamentação do paralegal. A ideia é permitir que o bacharel em Direito que não passou no exame chamado de paralegal exerça atividades jurídicas, mas na companhia e com a supervisão de um advogado.
Para que isso ocorra, o Projeto de Lei 5.749/2013, apresentado pelo deputado federal Sérgio Zveiter (PSD-RJ), pretende alterar o Estatuto da Advocacia, acrescentando um artigo para definir o paralegal, que seria registrado na OAB e estaria sob responsabilidade dos advogados. O projeto já foi aprovado no dia 6 de agosto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados em caráter terminativo e seguiria direto para o Senado. Mas, agora, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) reúne assinaturas para que o projeto passe pelo plenário da Câmara.
O parlamentar carioca diz que não é contra o Exame de Ordem e que acredita que a aprovação na prova é necessária para assumir as responsabilidades que um advogado desempenha na sociedade. Contudo ele alega ter apresentado o projeto com pensamento nos 5 milhões de bacharéis em direito existentes no Brasil que não atingem o desempenho mínimo exigido. "Após dedicarem cinco anos de suas vidas, com grande investimento pessoal e financeiro, descobrem-se vítimas de verdadeiro estelionato educacional. A reprovação do Exame de Ordem mostra que, mesmo após tanto esforço, a faculdade não lhes forneceu o necessário conhecimento para o exercício da advocacia", comenta o deputado Zveiter na justificativa do projeto.
A saída buscada por ele é a criação dessa função com as mesmas semelhanças que um estagiário. "Parece ser a solução intermediária ideal para, de um lado, resguardar o interesse da sociedade e, de outro, retirar do limbo profissional esses milhões de bacharéis que hoje carecem de status jurídico", argumenta Zveiter.
O deputado federal Fabio Trad (PMDB/MS) foi o relator do projeto na CCJ e acrescentou emenda ao projeto de lei. Assim, fixou um prazo máximo de três anos para a permanência na função de paralegal e de dois anos para que o bacharel permaneça como estagiário depois de formado, período em que passaria a ser denominado paralegal.
Exame da OAB ainda é tema de discussão no Congresso
Depois de verem frustrada a tentativa de aprovar o fim do Exame de Ordem, alguns congressistas devem lançar projeto de lei para decretar a gratuidade de inscrição para a prova. A proposta defendida pelo Movimento Nacional dos Bacharéis em Direito é que a OAB abata do valor da anuidade paga pelos seus membros a quantia gasta com a aplicação da prova. "É uma maneira de concretizar a justiça social", defende o presidente do Movimento Nacional dos Bacharéis em Direito, Reynaldo Arantes.
O projeto que pretende eliminar a taxa de R$ 200 deve ser apresentado na Câmara dos Deputados pelo deputado Eduardo Cunha e, no Senado, pelo senador Marcelo Crivella e já conta com apoio de mais de 30 parlamentares.