Mudanças
Advogados querem um Código de Processo Constitucional
A conferência mostrou o empenho da OAB em contribuir para a produção legislativa. Um Código de Processo Constitucional, que já está sendo debatido por um grupo de juristas nomeados pelo Conselho Federal, teve sua necessidade destacada no evento. O painel de propostas para o aprimoramento do Poder Judiciário apontou que reunir o conjunto normativo sobre as ações constitucionais, que hoje se encontra em leis esparsas, facilitaria o trâmite das ações.
O Código de Defesa do Contribuinte, que tem o propósito de estabelecer as relações entre o fisco e os cidadãos, também foi uma inovação legislativa debatida na mesa dedicada a cidadania e tributos. A proposta já é analisada pelo Conselho Federal, que poderia apresentar o projeto de lei que garantirá a adequação constitucional dos procedimentos adotados pela administração pública referentes a tributação.
Além disso, os advogados apresentaram o desejo de que o projeto do novo Código de Processo Civil seja aprovado rapidamente. As inovações como contagem de prazos apenas em dias úteis e o reconhecimento do caráter alimentar dos honorários foram elogiadas por beneficiar antigos pedidos da classe. A regulamentação da figura do amicus curiae pelo novo código também foi destacada para a democratização do processo.
Participação
Evento contou com mais de 16 mil participantes
Reunindo mais de 16 mil participantes nesta edição, a conferência contou com 40 painéis e dezenas de outros eventos. Membros do Judiciário também participaram, como o presidente do STF, Ricardo Lewandowski, que destacou o papel do advogado para a efetivação dos direitos fundamentais, e o ministro da mesma corte Luís Roberto Barroso, que sugeriu mudanças, como o fim do foro por prerrogativa de função.
Em evento pautado pela discussão das reformas pelas quais o Brasil precisa passar, como a política e a tributária, os advogados decidiram realizar um plebiscito para decidir se a forma de escolha do Conselho Federal da Ordem da OAB deve continuar a ser indireta ou passar a contar com a participação de todos os advogados brasileiros. A discussão aconteceu durante a 22.ª Conferência Nacional dos Advogados, realizada no Rio de Janeiro entre os dias 20 e 23 de outubro.
O plebiscito deve acontecer em março de 2015 para colher a opinião dos advogados sobre mudança na eleição do presidente nacional da OAB. A intenção é que ela ocorra por voto direto, e não mais como da maneira atual, na qual só os conselheiros federais elegem o presidente. Marcus Vinicius Furtado Coêlho, atual presidente, anunciou que a reforma da direção da entidade também deve contar com a inclusão feminina nos cargos de comando. Ele pretende apresentar ao Conselho Federal uma proposta que crie cota de no mínimo 30% para a participação de mulheres na direção da OAB nacional.
Além da modificação dentro da entidade, foram debatidas reformas no sistema político, alterações no processo eletrônico e controle sobre a abertura de novos cursos de direito pelo país. O evento ainda propôs mudanças na regulamentação da profissão e a criação de novas leis para reforçar a proteção dos indivíduos.
A proibição do financiamento de campanhas por empresas é um dos temas que centralizou as discussões e que está presente na Carta do Rio de Janeiro, documento produzido ao final da conferência. A entidade propôs uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no STF, que já conta com seis votos favoráveis à vedação da doação por pessoas jurídicas e teve o julgamento interrompido por pedido de vista. "Somente com a reforma política estruturante, pondo fim ao investimento empresarial em candidatos e partidos, iremos republicanizar o Brasil", pontuou Coêlho em seu discurso de abertura.
Processo eletrônico
As críticas ao Processo Judicial eletrônico (PJe) foram ressaltadas por ignorar a dimensão continental do país e se tornar um entrave ao acesso à Justiça. "Da forma como está, o PJe não atende aos melhores interesses da justiça e acaba por prejudicar o cliente", entende o conselheiro federal e ex-presidente da OAB-PR, José Lucio Glomb.
A carta ainda aponta a necessidade de critérios para a aprovação de novos cursos de direito pelo país, questão que é debatida pelo Ministério da Educação e pela entidade.
Sociedade individual
Durante a conferência também foi comemorada a aprovação da inclusão das sociedades de advogados no regime do Simples Nacional ou Supersimples. "Quando se proporcionarem condições adequadas, o número de sociedades formalizadas aumentará", comentou o conselheiro federal José Lucio Glomb. A OAB também se comprometeu a lutar para que a figura da sociedade individual seja permitida para a advocacia. Isso permitiria que o tratamento tributário concedido ao advogado que atua sozinho seja o mesmo concedido a uma sociedade. Há projeto de lei que aguarda votação na Câmara dos Deputados que regulariza essa situação.
Prerrogativas
Como forma de defender o exercício da profissão, a conferência se manifestou a favor de normas que criminalizem a violação das prerrogativas profissionais. O Projeto de Lei nº 7508/2014, apresentado neste ano pelo deputado federal Alessandro Solon (PT-RJ), impõe pena de detenção de três meses a um ano mais multa para quem violar ato, manifestação, direito ou prerrogativa do advogado. A punição poderia ser agravada em um terço caso haja prejuízo para o cliente do procurador. Além disso, o processo depende de representação da vítima.
Conselhos
O papel exercido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) foi motivo de debate na conferência da semana passada. O presidente da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, sugeriu a criação de duas diretorias na Ordem, uma relacionada a cada entidade, para aprimorar a participação dos advogados nesses dois conselhos. Entre as formas debatidas para fortalecer esses dois órgãos, a adoção do cumprimento das metas do CNJ como critério para promoção dos juízes por merecimento foi sugerida pelo ex-conselheiro do CNJ Jorge Hélio Chaves de Oliveira, que já ocupou a vaga destinada à OAB no órgão.
Impedimentos
O debate intitulado "Prerrogativas como garantia do cidadão e instrumento do advogado" aprovou uma proposta que retira o impedimento do parlamentar que ocupa cargo na mesa legislativa (como presidente, vice-presidente e secretário). "Isso desestimula os colegas advogados a ocuparem os espaços de poder nas câmaras municipais, nas assembleias legislativas e na Câmara dos Deputados. Temos que mudar isso. O advogado não pode ser desestimulado a ocupar um espaço importante de poder onde ele pode defender a advocacia", explicou durante sua exposição o ex-presidente da OAB-SP Luiz Flávio DUrso. A regra atual consta do inciso I do artigo 28 do Estatuto da Advocacia e precisaria ser alterada por modificação legislativa do Congresso Nacional.
Encarceramento
O painel sobre sistema carcerário e direito penal adiantou relatório do Departamento Penitenciário Nacional, que demonstra o crescimento do número de presos pelo território brasileiro. Em dezembro de 2013, eram 581.664 presos no Brasil: são 289 encarcerados para cada 100 mil habitantes, o que representa um aumento de 6% em relação ao ano anterior. A preocupação dos palestrantes foi em reforçar a necessidade de diminuir a população carcerária no Brasil, com a correta aplicação e a vigilância para evitar a violação de direitos humanos nas prisões.