CARREGANDO :)
Como é hoje:A lei hoje não prevê norma específica para as obrigações empresariais
CARREGANDO :)
Projeto:Estabelece que não pode ser substituída por pagamento em dinheiro (art. 274)
Como é hoje:A lei hoje não prevê norma específica para as obrigações empresariais
Projeto:Estabelece que não pode ser substituída por pagamento em dinheiro (art. 274)