Operações societárias (incorporação, fusão e cisão): proteção aos credores ME e EPP

Como é hoje:Hoje não há nenhuma proteção específica a este tipo de credor, que está protegido como os demais

Projeto:Obriga que a sociedade anônima devedora avise os seus credores ME e EPP quando ocorrer uma operação societária, para que eles possam exercer seus direitos (art. 150)