País produz 30 novas normas tributárias ao dia

Levantamento feito pelo Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT) mostra que, desde que a Constituição Federal entrou em vigor, em 1988, foram criadas 290.932 normas tributárias no país. Em média, foram cerca 30 novas normas tributárias editadas por dia, nos últimos 24 anos. O estudo do IBPT, chamado "Quantidade de Normas no Brasil: 24 anos da Constituição Federal de 1988" apurou, ainda, que, neste período, foram feitas 14 reformas relativas ao Direito Tributário.

A quantidade não tem sido sinônimo de qualidade. A professora de Direito Tributário da Universidade Federal do Paraná (UFPR) Betina Treiger avalia que as mudanças no Direito Tributário têm sido mais frequentemente negativas, já que a intenção é agravar a tributação. "Evoluíram os procedimentos administrativos de fiscalização, diante da informatização, mas isso não é devido à legislação", constata a professora.

O presidente do IBPT, João Eloi Olenike, observa, ainda, que as reformas "não foram aprofundadas, na raiz dos problemas, mas casuais." As melhorias, na opinião dele, foram para o governo, já que a arrecadação aumentou. "Foi bom para aumentar o consumo, com desoneração. Este tipo de ação só é feita pela política econômica e não pela população."

Mudanças necessárias

Apesar da quantidade de normas já existentes, os especialistas em Direito Tributário reconhecem que é necessário revisar a legislação atual. A carga tributária brasileira é a 15ª do mundo e equivale a 35% do Produto Interno Bruto (PIB).

O professor de Direito Tributário da Universidade Federal do Paraná (UFPR) José Roberto Vieira observa que a carga é ainda mais pesada devido ao grande índice de evasão, ou seja, aqueles que pagam, pagam pelos que sonegam. Além disso, o retorno que o contribuinte tem é muito baixo se comparado ao que paga.

O presidente do IBPT defende que não é preciso fazer uma reforma ampla, geral e irrestrita, de uma só vez. Ele sugere que este trabalho seja feito de forma paulatina, fatiada, começando pela contribuição do Programa de Integração Social (PIS) e pela Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Confins). A cada ano, sustenta Olenikeiria, deveria se tratar de um assunto distinto, até que, em três ou quatro anos, houvesse uma reforma completa.

A professora Betina defende uma revisão que tenha como foco a "sustentabilidade do sistema tributário". Segundo ela, se o sistema continuar como está "vamos absorver riquezas tributáveis por meio dos impostos e vai chegar um momento em que não haverá o que ser tributado". Por isso, ela argumenta que qualquer novidade na lei precisa visar à manutenção das riquezas para que continuem a ser tributadas.

Operadores do Direito

Uma revisão ou organização mais eficaz das leis se faz necessária não apenas para reduzir a carga tributária, defendem os especialistas, mas também para que os operadores de Direito, que lidam com o assunto no dia a dia, tenham mais clareza de quais normas devem levar em conta ao executar seus trabalhos.

De todas as normas sobre Direito Tributário criadas desde 1988, apenas 7,5% estavam em vigor no início de outubro deste ano. Para Vieira, se a legislação vigente fosse obedecida, boa parte dos problemas seria resolvida. Ele chama atenção para o fato de o Código Tributário Nacional (CTN) determinar no artigo 212 que, até o dia 31 de janeiro de cada ano, os Poderes Executivos federal, estaduais e municipais devem expedir por decreto a "consolidação em texto único, da legislação vigente, relativa a cada um dos tributos". Isto, diz ele, poderia ser um bom remédio para a confusão sobre qual decreto, lei ou resolução seguir.

Vieira descreve a situação como "caótica, em termos de confusão legislativa". Por outro lado, ele reconhece que a grande dificuldade para se lidar com a variedade leis em boa parte justifica o trabalho do advogado, já que se torna praticamente impossível para o cidadão comum lidar com tamanha complexidade legislativa.