PEC que limita acesso de ações ao STJ é aprovada em comissão especial

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A comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou a PEC 209/12, que estabelece o critério de relevância para admissão de recurso especial no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e valor de alçada. O texto estabelece que o STJ não admitirá recurso especial sem que o recorrente demonstre a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso. A proposta determina ainda que não cabe recurso especial nas causas com valor inferior a 200 salários mínimos, salvo se houver divergência entre a decisão recorrida e súmula da corte superior. A PEC ainda deve passar por votação no plenário da Câmara dos Deputados. A data não foi definida.